A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso legal, entre você, pessoa física ou jurídica, a seguir denominado apenas de ("USUÁRIO"), de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da plataforma, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso seja menor de idade, o USUÁRIO declara que obtém, neste ato, o expresso consentimento de seus responsáveis legais, bem como fez a leitura completa e atenta das regras da presente Política de Privacidade, conferindo assim sua livre, informada e inequívoca concordância com os termos aqui estipulados.
CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS REGRAS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVERÁ DESCONTINUAR O SEU ACESSO A PLATAFORMA.
1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA?
Esta Política de Privacidade de Dados pessoais tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pelo site em sua plataforma.
Este documento foi elaborado a fim de esclarecer como os dados pessoais são tratados pelo site em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao aceitar com essa Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos abaixo.
Essa política também se aplica aos dados gerados, processados ou, de outra forma, tratados pelo site em razão da utilização pelo USUÀRIO.
O aceite do USUÁRIO é voluntário. Entretanto, se o USUÁRIO não fornecer o seu aceite, o site não poderá oferecer os seus serviços total ou parcialmente para o USUÁRIO.
Para os fins desta política, considera-se USUÁRIO o consumidor que, de alguma forma, insere, compartilha ou fornece dados e informações a partir da utilização do site.
2. TERMOS E DEFINIÇÕES
Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:
Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Colaboradores – Pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários da empresa;
Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Finalidade – motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular;
Incidente de Privacidade – quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de Dados Pessoais;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Site – plataforma atual;
Titular / USUÁRIO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Titular/SIGNATÁRO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, que inclui o próprio USUÁRIO e o terceiro que acessa a plataforma para cadastrar e acessas dados de outro USUÁRIO;
Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Transferência Internacional de Dados Pessoais – transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado de Dados Pessoais – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Para que o site realize o tratamento de Dados Pessoais previsto nesta Política, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações sobre o USUÁRIO. Desta forma, poderão ser coletados Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com a finalidade de tratamento. Veja abaixo as formas de coleta de Dados Pessoais:
Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO: Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO ao, por exemplo, realizar a compra de acesso por meio do Site ou cadastrar-se em nossas outras plataformas, como o Suporte e Fale Conosco.
As informações que coletamos diretamente do USUÁRIO são, mas não limitado a: Nome, e-mail, CPF, dados biométricos, profissão e telefone de contato. Os dados abaixo também poderão ser coletados.
· Dados cadastrais – São dados pessoais obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de produtos;
· Dados profissionais – São dados pessoais relacionados ao perfil profissional de candidato a fim de identificar pré-requisitos necessários para as vagas disponíveis no site, bem como dados de identidade de classe, como, por exemplo, número da OAB e CRM, número de matrícula institucional;
· Dados Pessoais fornecidos por terceiros: O site pode receber Dados Pessoais por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com você e que seja necessário para a utilização dos nossos serviços, por exemplo, informações obtidas da ICP-Brasil.
Especificamente no processo do Portal, o USUÁRIO transferirá ao site os seguintes dados pessoais do SIGNATÁRIO: nome, CPF e e-mail. Além disso, o USUÁRIO submeterá ao Portal documentos que poderão conter dados pessoais do SIGNATÁRIO e/ou de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO responsabiliza-se como o controlador dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis do SIGNATÁRIO e dos Documentos, devendo adotar todas as medidas preventivas e de segurança, nos termos da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado apenas mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.
Os dados tratados pelo site serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que o site possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos dados, o site os eliminará de maneira segura.
O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pelo site.
Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, o site poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.
Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo site em razão dos dados coletados através desta Política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.
O USUÁRIO declara ciência de que o fato de eventualmente desativar sua conta na plataforma não implica, automaticamente, em revogação do consentimento para TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS fornecidos anteriormente, devendo observar as regras estipuladas nesta Política.
2.7. O USUÁRIO declara ciência que as credenciais de acesso ao site (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis, devendo zelar pela sua confidencialidade.
CABE AO USUÁRIO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, CORRETAS E ATUALIZADAS.O SITE NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRECISÃO, VERACIDADE OU FALTA DELA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO, PODENDO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER E/OU CANCELAR O CADASTRO DO USUÁRIO, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA DETECTADA QUALQUER INEXATIDÃO.
4. QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais tratados pelo site têm como objetivo atender as seguintes finalidades:
Contato com potenciais clientes, se existir prévio consentimento;
Promoção dos serviços ofertados, se existir prévio consentimento;
Cadastro para acesso às plataformas do site;
Contratação de serviços ou produtos do site, incluindo funcionalidades necessárias para a plena utilização do serviço ou produtos contratados;
Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços do site.
Realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, desde que autorizadas pelo titular e com a garantia de anonimização das informações;
Aperfeiçoamento dos serviços na plataforma;
Melhora do conteúdo informado;
Proporcionar ao USUÁRIO uma boa e fácil experiência de navegação de dados para sua empresa ou serviço ofertado;
Defesa dos interesses em processos administrativos, arbitrais e judiciais;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ordem judicial, ou requerimento administrativo;
Para operar, avaliar e melhorar os negócios do site incluindo a análise e revisão da base de clientes e serviços do site análise de dados e pesquisa de mercado; e execução de contabilidade, auditoria e outras funções internas;
Para manutenção de registros internos;
Implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses;
Para responder às demandas do USUÁRIO;
Para comunicar o USUÁRIO sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário; e
Para proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas.
Os Dados Pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo USUÁRIO, para fins de cumprimento dos serviços contratados, mediante ordem judicial/administrativa, por determinação legal/regulatória, para exercício de direitos do siteem processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, ou demais hipóteses previstas nesta Política ou na legislação aplicável. Os dados pessoais coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.
A base de dados formada por meio da coleta de dados pessoais no Site é de propriedade e responsabilidade do site, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na LGPD.
Internamente, os dados pessoais do USUÁRIO são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos do site, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
5. QUAL A BASE LEGAL DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO poderá ser realizado:
Mediante consentimento livre, informado e inequívoco do USUÁRIO, somente quando legalmente exigido ou permitido. Se o site utilizar o consentimento do USUÁRIO como base jurídica para tratamento de seus Dados Pessoais, o USUÁRIO poderá retirar seu consentimento a qualquer momento;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para estabelecer uma relação contratual entre o USUÁRIO e o site e cumprir com nossas obrigações assumidas nos termos de um contrato;
A fim de responder a solicitações do USUÁRIO;
Para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa;
Com o respaldo em qualquer outra base jurídica permitida pela LGPD;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do site, inclusive com os seguintes objetivos:
· Garantir que nossas redes e informações estejam seguras;
· Otimizar ou ampliar nosso alcance comercial e nossa relevância de comunicação.